O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou, em março de 2026, um ofício ao TikTok Brasil exigindo informações detalhadas sobre medidas adotadas contra a trend “Caso Ela Diga Não”, uma sequência de vídeos que se popularizou durante o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Segundo o Ministério, o conteúdo incentivava a violência física contra mulheres e foi amplamente disseminado na rede social, gerando preocupação sobre falhas sistêmicas nos mecanismos de prevenção da plataforma.
O caso ganhou notoriedade após registros de jovens, identificados em vídeos simulando atos de agressão — incluindo chutes, socos e esfaqueamentos em manequins femininos — acompanhados de mensagens vinculando violência à recusa afetiva.
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em nome do MJSP, formalizaram a solicitação de explicações. A Polícia Federal (PF) abriu inquérito após provocação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme apuração da Agência Gov.
O documento do governo exige embasamento legal na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu em 2024 a responsabilidade civil das plataformas digitais pela indisponibilização imediata de conteúdos que constituam crimes praticados contra a mulher. O objetivo é barrar a disseminação de conteúdos misóginos, segundo detalhado pelo MJSP.
Funcionamento dos mecanismos de controle e exigências à plataforma
No ofício, o Ministério da Justiça demanda, em até cinco dias corridos, esclarecimentos do TikTok Brasil sobre quatro pontos principais:
- Desempenho e critérios dos sistemas automatizados de moderação de conteúdo
- Operação de mecanismos de revisão humana e supervisão manual
- Procedimentos para monitoramento de tendências emergentes
- Controles no algoritmo de recomendação para limitar a propagação de conteúdos misóginos
Além disso, o TikTok precisa apresentar uma avaliação de risco quanto à reincidência desse tipo de trend, informar se perfis disseminadores do conteúdo receberam monetização ou benefícios financeiros e detalhar as medidas técnicas já implementadas.
A solicitação também determina à plataforma que forneça registros técnicos e metadados relevantes à identificação dos responsáveis pelas postagens, para subsidiar investigações conduzidas pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), vinculado à Diretoria de Operações Integradas e Inteligência (Diopi/Senasp).
Essas exigências alinham-se com a legislação nacional, especialmente à luz da decisão do STF sobre a aplicação do Marco Civil da Internet, conforme esclareceu o MJSP na comunicação oficial.
Investigações e reações institucionais
Autoridades federais
A abertura de inquérito pela Polícia Federal resultou de notícia-crime encaminhada pela AGU, via Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD). As investigações buscam identificar autoria e materialidade dos ilícitos por meio de análise dos registros digitais solicitados ao TikTok, conforme documentos oficiais.
Notas de repúdio e cobranças do governo
Os Ministérios das Mulheres e da Justiça também publicaram notas de repúdio aos vídeos, qualificando-os como conteúdo nocivo e incompatível com princípios democráticos. As pastas reforçaram a necessidade de resposta imediata das plataformas, enfatizando obrigações de moderação responsabilizadas por legislação vigente.
Contexto e cronologia das ações
Os conteúdos da trend “Caso Ela Diga Não” circularam em alta escala ao redor de 8 de março de 2026, data alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Após a viralização, órgãos do Executivo federal encaminharam ofício ao TikTok com prazo de cinco dias para resposta formal, conforme atribuição do MJSP e alinhamento com novas diretrizes jurisprudenciais do STF sobre mediação de conteúdos criminosos em plataformas digitais.
O episódio se insere em um contexto maior de cobrança para que aplicativos reforcem mecanismos de controle sobre conteúdos que incentivem violência ou propagação de ódio de gênero, em linha com políticas públicas nacionais de proteção às mulheres.
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