A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no dia 17 de março de 2026 um projeto de lei que pode levar ao fechamento de ferros-velhos flagrados vendendo fios de cobre roubados de concessionárias de serviço público.
A medida em questão é de autoria original do deputado Cláudio Caiado (PSD). Conforme informado pela Alerj, o governo tem um prazo de 15 dias para decidir sobre a sanção ou o veto da lei. Nesse período, o Executivo estadual analisará o conteúdo da medida antes de oficializá-la ou rejeitá-la.
Segundo a Alerj, o objetivo da lei é impedir que estabelecimentos irregulares continuem operando sem sofrer sanções mais severas. Veja a seguir mais detalhes sobre o projeto de lei e como irá funcionar caso seja sancionado pelo governo do Rio.
Validade e procedimentos da interdição cautelar
A interdição cautelar, que impede temporariamente o funcionamento de ferros-velhos, terá validade máxima de 180 dias. Essa medida só poderá ser aplicada com base em uma perícia policial que comprove que o material comercializado é de origem ilícita, ou por meio de um auto de reconhecimento fornecido por uma concessionária de serviço público.
O bloqueio cautelar pode ocorrer mesmo sem a autuação imediata de multa e, segundo a Alerj, deve ser ratificado em até 30 dias pela autoridade administrativa responsável.
Antes dessa nova lei, ferros-velhos clandestinos que fossem multados ou tivessem a inscrição estadual cancelada podiam voltar a operar usando outras inscrições, dificultando o combate à atividade ilegal. O projeto (caso seja aprovado) buscará impedir essa prática para evitar que esses estabelecimentos reincidam no crime.
Medidas em caso de reincidência
Caso o estabelecimento seja flagrado novamente com material ilegal após interdição, poderá sofrer fechamento definitivo, preservando-se o direito ao devido processo legal, incluindo defesa e recurso administrativo. A nova regra permite a interdição cautelar antes da aplicação de multas, atendendo à demanda por punições imediatas para combater o furto de cabos que prejudica serviços essenciais como energia e telecomunicações.
Impactos setoriais
O endurecimento das regras segue pressão de concessionárias, que apontaram prejuízos tanto para os serviços afetados como para a sociedade. A Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (Abraceel), por exemplo, já havia defendido a adoção de medidas mais eficazes para reduzir o furto de cabos e a consequente receptação por sucateiros e ferros-velhos.
Prazos, tramitação e próximos passos
Após aprovação em plenário na terça-feira (17 de junho de 2026), o texto seguiu para análise do governo estadual. O prazo oficial para sanção ou veto é de até 15 dias corridos, conforme determina o processo legislativo.
A lógica da proposta, segundo informações da própria Alerj, é complementar os instrumentos de fiscalização e ampliar a capacidade de intervenção das autoridades. O projeto também estabelece que o direito à ampla defesa deve ser respeitado em todo o processo, incluindo a possibilidade de revisão da medida cautelar pelo órgão competente.
Perguntas frequentes
O que muda para os ferros-velhos com a nova lei?
Aqueles flagrados vendendo fios de cobre roubados poderão ser interditados por até 180 dias ou até sofrer fechamento definitivo em caso de reincidência, conforme a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Como será comprovada a origem ilícita do material?
A comprovação virá por meio de perícia policial ou auto de reconhecimento emitido por concessionárias de serviço público, segundo o texto aprovado pela Alerj.
Quem pode determinar a interdição?
A interdição cautelar pode ser determinada por autoridade administrativa, baseada em laudo policial ou reconhecimento das concessionárias, conforme previsto pela nova legislação aprovada na Alerj.
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